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O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), contra o ex-prefeito de Milhã José Cláudio Dias Oliveira por improbidade administrativa. De acordo com a ação, ficou constatado no final do balanço financeiro do exercício de 2012, que o ex-prefeito só aplicou 18,40% da receita nas despesas com educação, ferindo o preceito legal do artigo 212 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade desse percentual em pelo menos 25%. O MP pede que a Justiça condene o ex-gestor com a suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da remuneração à qual ele tinha direito no exercício do cargo, dentre outras coisas. A ACP foi ajuizada no dia 17 deste mês e assinada pelo promotor de Justiça Déric Funck Leite.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção do Ceará, decidiu criar a Comissão de Controle Social e de Gastos Públicos no Estado. A medida surgiu por conta das manifestações nas ruas, registradas nas últimas três semanas. O presidente do órgão, Valdetário Monteiro, explica que o organismo terá a missão de acompanhar licitações e movimentação financeira dos Poderes no Estado. Além, claro, de cobrar transparência. A OAB/CE segue assim comissão do gênero criada também em termos nacionais pela entidade.

O senhor flagrado frente a frente com a polícia na manifestação desta quinta-feira (27), na Avenida Dedé Brasil, próximo à Arena Castelão, afirma que, no momento da imagem, estava ''tomando satisfação'' por ter sido atingido por gás lacrimogêneo. Sílvio Mota, 68 anos, é juiz do trabalho aposentado e coordenador do Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Ceará. "Quem enfrentou a Ditadura Militar não sente muita coisa diante daqueles pobres desgraçados que estavam lá", disse, referindo-se ao momento exato da fotografia. A comissão do Ministério Público que acompanhou o protesto não havia constatado até esta quinta-feira excessos da PM. O homem afirma que chegou até o bloqueio porque a polícia jogou bombas de gás lacrimogênio na manifestação, no local em que estava com a esposa, chegando a atingi-los. "Eu fui protestar. Eles me agrediram. Me levantei e fui tomar satisfações. Aquilo foi uma violação de tudo!", conta. A imagem foi capa da edição desta ...

Eu acho que as manifestações são válidas, porém nesse momento recai sobre o povo brasileiro uma grande responsabilidade, tanto no campo do progresso; de conseguir vitórias, ou no campo da decepção; pois podemos deixar o país em um estado de recessão, já pensou?! Um país sem governo, sem regras! Toda e qualquer manifestação é válida, desde que seja respeitado o estado democrático de direito, o patrimônio público do país e a segurança do cidadão brasileiro. Pois, ao nos manifestarmos devemos focar o nosso protesto, devemos ser cidadãos e não moleques, e pessoas desequilibrados, chegando ao ponto de destruir o próprio patrimônio e de por a situação de toda uma nação em risco. Protestar, mas protestar de uma forma ordeira, mostrando nossos ideais e foco no que realmente queremos para nosso país.

As inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) 2013 do Ministério da Educação foram abertas nesta sexta-feira (21). Os interessados devem se inscrever pelo site do Prouni. O prazo termina às 23h59 do dia 25 de junho, e o resultado da primeira chamada será divulgado no dia 28 de junho. Nesta edição, o   Prouni   vai oferecer 90.010 bolsas, sendo 55.658 integrais e 34.352 bolsas parciais (50% da mensalidade), segundo balanço parcial do   Ministério da Educação . Os convocados na primeira chamada deverão comprovar as informações nas universidades entre os dias 28 de junho e 5 de julho. O resultado da segunda chamada sai em 13 de julho, e a comprovação deve ser feita entre 15 e 19 de julho.