Ex-prefeito de Milhã é denunciado

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), contra o ex-prefeito de Milhã José Cláudio Dias Oliveira por improbidade administrativa.

De acordo com a ação, ficou constatado no final do balanço financeiro do exercício de 2012, que o ex-prefeito só aplicou 18,40% da receita nas despesas com educação, ferindo o preceito legal do artigo 212 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade desse percentual em pelo menos 25%.

O MP pede que a Justiça condene o ex-gestor com a suspensão dos direitos políticos por um período de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da remuneração à qual ele tinha direito no exercício do cargo, dentre outras coisas.
A ACP foi ajuizada no dia 17 deste mês e assinada pelo promotor de Justiça Déric Funck Leite.