Projeto de Guimarães prevê uso de multas para financiar CNH Popular

A emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda pode se tornar realidade em todo o Brasil. O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou o Projeto de Lei 3965/21, que propõe a destinação de recursos oriundos de multas de trânsito para custear o programa de CNH Popular.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir que brasileiros em situação de vulnerabilidade possam obter a habilitação sem custos, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho.

Como funcionará o financiamento?

Os valores arrecadados com infrações de trânsito serão direcionados para a concessão da CNH gratuita. Os critérios de acesso ao benefício serão definidos pelo governo federal, em parceria com os estados.

Medida provisória e estabilidade do programa

O projeto de Guimarães tem como base a Medida Provisória 1287/25, que já prevê o benefício, mas ainda depende de aprovação final pelo Congresso. Segundo o parlamentar, transformar a MP em lei trará mais segurança jurídica e continuidade ao programa.

📌 “Com essa proposta, garantimos um direito essencial às pessoas de baixa renda e reforçamos a mobilidade e a empregabilidade no país”, afirma Guimarães.

Próximos passos

O PL será avaliado por comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.

Fonte: Assessoria