[FORQUILHA] 💢 Vereador Sebastião Neto denuncia erros grosseiros no edital de seleção para a secretaria da Saúde de Forquilha

Veja o que disse o vereador em NOTA:

Para quem tem consciência e dever legal!

Para a sociedade Forquilhense.

Para o interesse público e não o privado.

Cumpre aqui se manifestar de forma legal e sem sensacionalismo sobre o Edital de Seleção Pública nº 001 da Secretária de Saúde de Forquilha.

O sentimento de muitas pessoas é de dúvida e de receios quanto a Seleção lançada às escuras.

Lamentavelmente há erros grosseiros no edital lançado e não devidamente publicado pela Secretaria de Saúde.

1- O primeiro deles é fazer um edital e não cumprir com os princípios da Administração Pública, ou seja, da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Obs: Lançar um edital e não dar publicidade ou mesmo colocar em murais em pleno século 21 e em plena pandemia na qual todo o mundo hoje esta usando as redes sociais, é no mínimo leviano e duvidoso;

2- Exigir documentos e comprovações no ato da inscrição, ferindo assim o direito de ampla participação e de concorrência. Obs: Basta exigir no ato da contratação, permitindo assim a participação de todos, caso o candidato não apresente, faz-se uma cláusula que prevê a desclassificação do mesmo.

3- Proibir que os candidatos concorram a mais de uma vaga, também fere o direito de participação, de livre acesso aos cargos e funções. Se querem de alguma forma limitar, por lógico que seja, basta colocar para que as provas sejam no mesmo horário, ai seria lógico a pessoa não concorrer a mais de um cargo, mas, porém, caso as provas sejam realizadas em vários horários distintos, não há nenhum óbice para que as pessoas possam participar e se inscrever a mais de um cargo. (aos interessados que se sintam prejudicados, podem até ingressar com Mandado de Segurança, pois estão tendo cerceado seu direito de participar)

4- Quanto as informações constantes no edital, percebe-se que são escassas, não se sabe se por pura má fé ou por falta de técnica mesmo na construção do edital, ou seja, o edital fala os dias de inscrição e o local, mas não informa os horários de inscrição, causando mais desinformação aos interessados;

5- Na claúsula 5.3 do edital informa que a entrevista será no dia 25 e 26 de 2018, um prova contundente de um ctrl C e ctrl V, mas pior que isso, prova que o edital realmente foi feito às pressas, mas ainda assim copiado de forma errada de algum modelo e não foi observado as devidas cautelas.

6- Há uma prova que o edital já foi modificado também, ou seja, inicialmente a data de inscrição era do dia 4 ao dia 6, agora, o mesmo edital divulgado já consta outras datas, ou seja, as datas de do dia 05 ao dia 07 de janeiro. O que acho que foi acertado, para não causar prejuízo, no entanto, esqueceram de informar a sociedade que o edital havia sido alterado, informando apenas que foi publicado nas paginas depois da 16h do dia 04 de janeiro, argumento muito a quem da realidade e da verdadeira intenção, tendo em vista o conjunto de erros grosseiros e atos conseqüentes que mostram à sociedade interessada o verdadeiro sentimento por detrás desse edital, Ca pra nós, mal feito, ou mesmo feito “nas coxas”.

Soluções- A Administração Pública, no uso de suas prerrogativas, mais especificamente da autotutela, por meio do Chefe do Executivo pode e deve anular seus próprios atos.

Seria o mais certo a se fazer, ou seja, o Prefeito eleito pode anular o referido edital de seleção Publica nº 001 e assim formular um edital mais legalista e obediente a norma Constitucional, dando assim mais transparência para o povo, para seus eleitores, bem como garantindo acesso a todos os interessados em concorrer.

Acredito ainda no compromisso do atual prefeito com a legalidade, sendo assim, não há motivos para não retificar tudo o que foi citado acima.