Ex-Prefeito Edmundo Rodriguês Júnior na lista dos inelegíveis do TCU - Tribunal de Contas da União

O TCU - Tribunal de Contas da União, tornou público a relação das pessoas que até a presente data estão na lista do referido tribunal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) compete, para fins de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 135/2010 -Lei da ficha limpa), apresentar à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizar as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

O nome do ex-Prefeito Edmundo Rodriguês Júnior, o Pit Bull, consta na lista do TCU por Omissão no dever de prestar contas dos Recursos do Programa peja firmado com o FNDE/MEC e ainda também na Omissão no dever de prestar contas do convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.  

Processo: 024.976/2014-8

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/09/2014

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR EDMUNDO RODRIGUES JÚNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, GESTÃO 01/01/2005 A 31/12/2012, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO PROGRAMA PEJA FIRMADO COM O FNDE/MEC. PROCESSO Nº 23034.004639/2012-14. OFÍCIO AECI/GM-MEC/Nº 119/2014.

Processo: 002.071/2015-0

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/02/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR EDMUNDO RODRIGUES JÚNIOR, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, GESTÃO: 01/01/2005 E 31/12/2012, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº TC PAC 413/2008, SIAFI/SICONV Nº 643728, FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. PROCESSO Nº 25140.000038/2014-12. OFÍCIO Nº 078/AECI/GM/MS.

Data de autuação
03/02/2015 - 18:27:58