Justiça determina exoneração de cargos comissionados na Prefeitura de Groaíras

Publicado por Ministério Público do Estado do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 5 meses atrás.

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O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa determinou que a Prefeitura de Groaíras exonere, em um prazo de 60 dias, os cargos comissionados no Município. A decisão, proferida na tarde de hoje, dia 2, atende parcialmente a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará. No último dia 14, o promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que fossem anuladas as admissões feitas pelo Executivo municipal para esses cargos, excetuando-se aqueles cargos que foram criados por leis municipais compatíveis com a exigência constitucional, como chefe de gabinete, assessor jurídico, secretários e seus respectivos adjuntos, diretor de hospital, dentre outros.

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