MP em ação
O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ajuizou na última segunda-feira (1º) umaAção Civil Pública contra o Governo do Estado exigindo determinação judicial para a construção da unidade prisional destinada aoregime semiaberto em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. A Ação é assinada pelos promotores de Justiça Manoel Epaminondas, Silvio Lucio Conrado Correia Lima, Camila Gomes Barbosa, Francisco Romério Pinheiro Landim, Luiz Antonio Abrantes Pequeno, José Evilázio Alexandre da Silva, Leonardo Morais B. S. de Santiago, Raimundo Batista de Oliveira e Hugo Vasconcelos Xerez.
IPPO II é a unidade que, hoje, abriga os detentos do regime semiaberto em Fortaleza. Foto: Divulgação
IPPO II é a unidade que, hoje, abriga os detentos do regime semiaberto em Fortaleza. Foto: Divulgação
No texto, há ainda o pedido para que a Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (Sejus) "apresente, em um prazo de 60 dias, um cronograma de disponibilização de no mínimo 1.841 vagas em estabelecimentos destinados ao semiaberto para pessoas do sexo masculino e 94 para o sexo feminino, além 1.906 vagas em presídios destinados ao regime aberto para homens e 36 vagas em estabelecimentos de regime aberto para mulheres".
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