PEC das Domésticas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, será promulgada, no dia 2 de abril, às 18h, em sessão do Congresso Nacional. 

O Senado aprovou a PEC por unanimidade, em segundo, na noite da última terça-feira (26). Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto exige regulamentação.

A categoria terá 16 novos benefícios assegurados por lei. O presidente Renan Calheiros comemorou a aprovação da matéria. "Os direitos trabalhistas são, a partir de agora, para todos os brasileiros. Esta é a PEC da inclusão, da igualdade e da cidadania", disse o presidente. 

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